Processo 3000284-90.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000284-90.2024.8.06.0092 [Adicional por Tempo de Serviço, Paridade Salarial] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ANTONIA DOLOROSA DE LIMA Apelado: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Ementa: Administrativo. Constitucional. Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação pela Lei nº 289/2010. Ausência de prova do tempo de serviço sob a égide da lei
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