Processo 3000284-91.2025.8.06.0048
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000284-91.2025.8.06.0048;CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695);REQUERENTE: MARIA MERISLANE DA SILVEIRA FREIRE;REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Maria Merislane da Silveira Freire em face do Município de Baturité, na qual requer o reconhecimento do direito subjetivo à progressão funcional, com passagem de nível, em consonância com a fundamentação jurídica delineada
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