Processo 3000285-17.2025.8.06.0100

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000285-17.2025.8.06.0100
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE     PROCESSO Nº: 3000285-17.2025.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRENA KECIA FARIAS VIEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO

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