Processo 3000286-19.2025.8.06.0062

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000286-19.2025.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CASCAVEL APELADO: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA LIMA  ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADAPTIS 0,5%. CARMELOSE SÓDICA. TEMAS 6 E 1

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