Processo 3000287-45.2024.8.06.0092

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000287-45.2024.8.06.0092 [Adicional por Tempo de Serviço, Paridade Salarial] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: GICELIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA       Ementa: Administrativo. Constitucional. Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação pela Lei nº 289/2010. Pedido com fundamento no princípio da is

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