Processo 3000288-21.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000288-21.2023.8.06.0171 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO APELADA: FRANCISCO CAVALCANTE DE ABREU - ME ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
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