Processo 3000288-30.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000288-30.2024.8.06.0092 APELANTE: MARIA LEONEIDE SOARES DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA COM CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. LICE
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