Processo 3000288-36.2026.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3000288-36.2026.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENDERSON TAVARES LIMA SILVA APELADO: CARTORIO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL Ementa: Direito Constitucional e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de prova pré-constituída da recusa. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta cont
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.