Processo 3000288-83.2025.8.06.0160
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO: 3000288-83.2025.8.06.0160 REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA REMETENTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA IMPETRANTE SÓSTENES MARTINS BEZERRA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
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