Processo 3000289-66.2025.8.06.0096
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000289-66.2025.8.06.0096 APELANTE: MARIA NEUSA DE MELO COSTA APELADO: MUNICIPIO DE IPUEIRAS, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS EMENTA: :DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPRESSA VEDA
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