Processo 3000289-81.2024.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000289-81.2024.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Departamento Estadual de Trânsito Apelado: Denilson Alves Valentim Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Infração de trânsito. Anulação de auto de infração. Exclusão de pontuação em CNH. Ausência de citação do órgão autuador. Litisconsórcio passivo necessá
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