Processo 3000292-66.2023.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000292-66.2023.8.06.0136 [Irredutibilidade de Vencimentos] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE PACAJUS Apelada: FRANCISCA CATIA ANDRE DE LIMA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidora pública. Retenção integral de vencimentos. Alegação de faltas não comprovada. Divergência em documentos municipais. Ônus da prova do ente público.
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