Processo 3000293-82.2024.8.06.0179
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 6ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VÍCIO NÃO PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 29 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TJCE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA 6ª TURMA. EVOL
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