Processo 3000293-82.2024.8.06.0179

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
3000293-82.2024.8.06.0179
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória
Última publicação
06/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 6ª TURMA RECURSAL     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VÍCIO NÃO PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 29 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TJCE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA 6ª TURMA. EVOL

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