Processo 3000294-48.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) PROCESSO n. 3000294-48.2026.8.06.0001 DEMANDANTE: BRUNO CUNHA WEYNE DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCONTOS. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. I - R
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