Processo 3000294-55.2025.8.06.0107
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000294-55.2025.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEREIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, DAMIAO NUNES DA SILVA, ESTADO DO CEARA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Acolhimento institucional. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença. I. Caso
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