Processo 3000298-56.2026.8.06.0043

PROCESSO: 3000298-56.2026.8.06.0043 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado em favor de pessoa curatelada, visando à cessão de quinhão hereditário, no contexto de inventário/cessão extrajudicial em curso. O Ministério Público manifestou-se pela adoção de providências instrutória

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