Processo 3000299-42.2026.8.06.0075

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos e etc.,   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, pelo rito do Juizado Especial d

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