Processo 3000301-46.2026.8.06.0096
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000301-46.2026.8.06.0096 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, encaminho os aut
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