Processo 3000303-58.2025.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000303-58.2025.8.06.0158 APELANTE: FRANCISCO FRANCIVALDO MAIA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RUSSAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 763/2001. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível in
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