Processo 3000304-43.2025.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000304-43.2025.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESUS XAVIER DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE RUSSAS Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Vigia. Previsão em lei municipal. Norma de eficácia plena. Necessidade de prova técnica. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Servidor Público Municipal ocupante do cargo
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