Processo 3000305-89.2025.8.06.0170
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000305-89.2025.8.06.0170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: DOUGLAS VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ MARCELO MOTA LEITE, MUNICIPIO DE TAMBORIL DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA V
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