Processo 3000305-89.2025.8.06.0170

TJCE • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
3000305-89.2025.8.06.0170
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
10/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000305-89.2025.8.06.0170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: DOUGLAS VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ MARCELO MOTA LEITE, MUNICIPIO DE TAMBORIL   DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA V

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