Processo 3000306-52.2026.8.06.0166
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: senadorpompeu.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000306-52.2026.8.06.0166 DESPACHO Considerando decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos - Temas Repetitivos 1.328 e nº 1.414 - nos termos do art. 1.03
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