Processo 3000308-48.2026.8.06.0028
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 3000308-48.2026.8.06.0028 Classe; PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: ANA LUCIA VALENTE FRANCES DE SOUSA Requerido: JERI-1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa, sendo líc
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