Processo 3000315-09.2024.8.06.0158

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000315-09.2024.8.06.0158
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000315-09.2024.8.06.0158 - Agravo interno Agravante: R. DA C. N., representado por Franciélia da Costa da Silva Agravado: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE RUSSAS Ementa: Processo civil. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de obrigação de fazer. Saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Pretensão

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