Processo 3000315-34.2025.8.06.0009

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000315-34.2025.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: GEORGE ALEXANDRE DUARTE DANTAS, JOSELITA MARIA DUARTE DE MENEZES e FRANCISCO HERNANI LEAL DANTAS JUNIOR RECORRIDOS: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE/ENEL) RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA IEREDIL BASTOS DUARTE DE MENEZES, FALECIDA EM 17/05/2016. PRÊMIOS COBRADOS NAS FATURAS DE ENERGIA DA COELCE/ENEL (ESTIPULANTE). COBERTURA POR MORTE: R$ 2.678,12. FILHOS/HERDEIROS QUE COMUNICARAM O SINISTRO EM 28/08/2019. TOKIO MARINE QUE NEGOU O PAGAMENTO ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO COM BASE NO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IX, DO CC. EQUÍVOCO. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.040.714/SP - MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; AGINT NOS EDCL NO ARESP 2220148/RS - MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AGOSTO/2019 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL AINDA EM CURSO. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO/2025, DENTRO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HERDEIROS QUE NÃO COMPROVARAM SER OS ÚNICOS SUCESSORES DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO OU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ART. 792 DO CC (CAPITAL PAGO METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO E METADE AOS HERDEIROS NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA, MAS OBSTA O PAGAMENTO INTEGRAL AOS RECORRENTES SEM APURAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. CONDENAÇÃO DA TOKIO MARINE AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO (R$ 2.678,12) AOS HERDEIROS LEGALMENTE HABILITADOS, A SER LIQUIDADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE PRÊMIOS APÓS O ÓBITO (ENEL - ESTIPULANTE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DE GENITORA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO BENEFÍCIO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR RECORRENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC UNIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de primeiro grau (ID 36165292), nos exatos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.  ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS  Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Recurso Inominado Cível interposto por GEORGE ALEXANDRE DUARTE DANTAS, JOSELITA MARIA DUARTE DE MENEZES e FRANCISCO HERNANI LEAL DANTAS JUNIOR em face da sentença (ID 36165292) proferida pelo Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE - elaborada pela Juíza Leiga Elderlane Silva dos Santos e homologada pela MM. Juíza de Direito Antonia Dilce Rodrigues Feijão -, que declarou prescrita a pretensão de cobertura securitária e julgou improcedentes os demais pedidos (repetição dos prêmios e danos morais). Os recorrentes são filhos e herdeiros de IEREDIL BASTOS DUARTE DE MENEZES, falecida em 17 de…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.