Processo 3000316-93.2026.8.19.0050

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Procedimento Comum Cível Nº 3000316-93.2026.8.19.0050/RJ AUTOR : FABIO JUNIOR MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2) Em observância à Recomendação Conjunta nº1/2015 do CNJ,  designo, desde já, perícia para o dia 20/08/2026 às 11h10min a ser feita no prédio do Fórum. Intimem-se as partes.           Nomeio Perito do Juízo o médico Renato Monteiro de Barros, de endereço conhecido do Cartório.          Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 dias. 3) Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para que ofereça proposta de acordo,  a qual deverá ser apresentada de modo líquido, apontando, inclusive, o valor a ser requisitado por RPV/Precatório, em caso de homologação, bem como a DIB, a DIP e a RMI do benefício.      Ou o oferecimento de contestação, bem como para dizer se pretende produzir outras provas.   Deixo de designar AC, tendo em vista a manifestação do autor na inicial.  4)   Decorrido o prazo para resposta do INSS, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial e/ou sobre eventual proposta de acordo, pelo prazo de dez dias. Havendo concordância da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença homologatória.      5) Com a entrega do laudo, intime-se o INSS para comprovar o pagamento da perícia.  6)  O expert deverá responder aos seguintes quesitos, e os eventualmente apresentados pelas partes:    a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID.    b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.    c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).    d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.    e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.    f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora.    g) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.    h) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.    i) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.   j) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período?    k) Na hipótese de se constatar que a pessoa examinada foi portadora de incapacidade para o seu trabalho habitual, incapacidade essa que já não mais existe no momento da perícia, indicar quando se iniciou a incapacidade e até quando ela durou. Fundamente.    l) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).    m) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.    n) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em)…

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