Processo 3000317-34.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3000317-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária RELATOR(A): Des. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES AGRAVANTE : GUY COLSON SCHWOB ADVOGADO(A) : LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) ADVOGADO(A) : ANDERSON MELLO ALVES (OAB RJ115384) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer e indenizatória. 2. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação de hipossuficiência, após solicitação de declaração de imposto de renda, e determinou o preparo das custas, facultando o parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e o art. 98 do CPC asseguram gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo Agravante revela rendimentos anuais significativos e patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. 7. O critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos, previsto na Lei Estadual nº 3.350/1999, não vincula o julgador, que deve considerar o conjunto probatório. 8. Não foram apresentados gastos extraordinários que comprometam o sustento do Agravante ou de sua família. 9. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 39 do TJRJ autorizam o indeferimento do benefício diante de elementos que infirmem a alegação de insuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento : " A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação.  A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira. 3. Critérios objetivos de renda não vinculam o julgador diante de provas em sentido contrário." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.072, III, 1.026, § 2º; Lei nº 3.350/1999, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2149198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2081592/SP, Quarta Turma, j. 10.10.2022; Súmula nº 39 do TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUY COLSON SCHWOB contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital – Regional Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória movida em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o autor é profissional liberal e que a isenção de custas não abrangeria a taxa judiciária, nos…

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