Processo 3000317-40.2025.8.06.0094
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000317-40.2025.8.06.0094 RECORRENTE: Jose Wilton Ferreira de Almeida RECORRIDA: Companhia de Seguros Previdencia do Sul ORIGEM: Vara Única da Comarca de Ipaumirim RELATORA: Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUA
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