Processo 3000317-80.2023.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO N.º 3000317-80.2023.8.06.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN APELADA: FRANCISCA ADENILDA DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 001
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