Processo 3000318-24.2025.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000318-24.2025.8.06.0062 EMBARGANTE: WILEBALDO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR SUCESSI
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