Processo 3000318-68.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000318-68.2023.8.06.0167 APELANTE: PAULO RICARDO SAMPAIO DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. RETROAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGA.
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