Processo 3000322-08.2025.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000322-08.2025.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL PEDRO DA SILVA APELADO: JOSÉ CARLOS DE SANTANA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURS
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