Processo 3000324-62.2025.8.06.0084
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Processo nº: 3000324-62.2025.8.06.0084 Requerente: PEDRO DOS SANTOS COSTA Requerido: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PEDRO DOS SANTOS COSTA em desfavor de MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE e do INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, todos amplamente qual
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