Processo 3000324-88.2026.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000324-88.2026.8.06.0064 APELANTE: FERNANDES E OLIVEIRA ADVOCACIA APELADO: EVANILZA GONCALVES SEVERINO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível
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