Processo 3000325-52.2026.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000325-52.2026.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO DA COSTA GOMES. APELADA: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA. Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de segurança. Revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Autonomia universitária. Garantia constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e
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