Processo 3000329-28.2024.8.06.0114
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000329-28.2024.8.06.0114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: MARIA JACIRENE ALVES DE MELO. Ementa: Reexame Necessário e Apelação Cível. Direito Tributário e Administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico
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