Processo 3000331-48.2025.8.06.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE     Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por LUCIA MARIA ROCHA PRACIANO em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado (RMC) quando, na verdade, pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta a abusividade dos descontos realizados

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.