Processo 3000331-51.2025.8.06.0182
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000331-51.2025.8.06.0182 RECORRENTE: VALCIR PEREIRA MACHADO e outros RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ e outros EMENTA. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. RECURSO
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