Processo 3000336-20.2026.8.06.0059

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br     Processo nº 3000336-20.2026.8.06.0059 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: JACKELLYNE ARAUJO DE MORAIS Réu: IVANILDE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Cuida-se de pedido de interdição proposta por JACKELLYNE ARAÚJO DE MORAIS, em face de IVANILDE DOS SANTOS ARAÚJO. Comprova a parte autora ser filha da promovida, consoante documento de ID 199573062. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando a imprescindibilidade do exame pericial no interditando(a) para solução da lide, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde local para indicar médico, no prazo de 15 dias, a fim de realizar perícia médica no(a) interditando(a). Os quesitos são os seguintes: 1- O(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental? 2- Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3- Em caso negativo, apresenta o(a) interditando(a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4- Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o(a) interditando(a) é impedido de exercer os atos da vida civil? 5- O(a) interditando(a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? 6- A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? A) Designe-se audiência una de entrevista, instrução e julgamento, em cuja data já deverá constar nos autos o Laudo Pericial, a fim de permitir a prolação de sentença em audiência. B) Proceda-se a busca de profissional da Assistência Social, junto ao SIPER, cujos honorários fixo no valor de R$ 628,26 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme Portaria 1218/2025 TJ/CE, a fim de elaborar relatório sobre as condições de vida do(a) interditando(a), intimando-o(a) para tal, cujo prazo para entrega do documento é de 30 (trinta) dias. C) Quanto ao pedido de curatela provisória, verifico que a probabilidade do direito e o perigo na demora restam preenchidos pelo fato da parte promovida ser portadora de patologias crônicas (CID 10 B.58.2), com limitações motora e funcionais importantes, conforme atestado médico de ID 199573056, necessitando de terceiro para realizar atividades da vida diária e para tomada de decisões e atos da vida civil, tais como representação junto ao INSS e/ou instituições bancárias. D) Providencie-se a juntada aos autos de pesquisa por escritura de autocuratela ou escritura declaratória que veiculem diretivas de curatela a ser emitida  pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados.  Assim, nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC, DEFIRO a curatela provisória para o fim específico de representação do(a) interditando(a) junto ao INSS e às instituições financeiras no tocante à administração de valores e à manutenção de benefício previdenciário acaso existente, ocasião em que nomeio a parte autora como curadora provisória da parte promovida. Intime-se. Expeça-se o termo de curatela provisória. Expedientes necessários: SEJUD: expedição de ofício/termo de curatela/intimação; Gabinete: marcação e audiência, busca SIPER e no CENSEC. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica.   Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito - Respondendo

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