Processo 3000337-34.2024.8.06.0169
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000337-34.2024.8.06.0169 RECORRENTE: JOÃO GUERREIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CE RELATOR: JUIZ ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DESCONTOS NÃO AUTORIZ
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