Processo 3000340-34.2024.8.06.0154
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº: 3000340-34.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Requerente: FRANCISCO REGINALDO OLIVEIRA SILVA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito c/c pedido de tutela antecipada por clonagem de veículo e indenização por danos mora
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