Processo 3000341-02.2025.8.06.0019
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6.ª TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 3000341-02.2025.8.06.0019 Origem: 5.º Juizado Especial Cível de Fortaleza Recorrente: VANESSA CRUZ SANTIAGO Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDA
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