Processo 3000341-09.2025.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3000341-09.2025.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BEBERIBE - 2ª VARA APELANTE: FRANCISCO RERISON RIBEIRO DE LIMA APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURA
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