Processo 3000341-70.2024.8.06.0040
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Processo: 3000341-70.2024.8.06.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Autora: HENRIQUE OLIVEIRA LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Alega a parte autora, em síntese, que é por
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