Processo 3000343-03.2026.8.19.0042

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Procedimento Comum Cível Nº 3000343-03.2026.8.19.0042/RJ AUTOR : NILMA FERNANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (OAB RJ114888) DESPACHO/DECISÃO Petição de Associação Congregação De Santa Catarina – Hospital Santa Teresa, evento 171 Petição de Associação Congregação De Santa Catarina – Hospital Santa Teresa, evento 174 Deliberação, evento 142 Através dos documentos fiscais anexados nos eventos 171/174, a Rede Santa Catarina, demonstra a realização dos procedimentos cirúrgicos em Nilma Fernanda Pereira , a qual recebeu alta hospitalar no dia 15. abril.2026, e como contraprestação postula o pagamento do valor de R$ 251.159,51. Assim, considerando a deliberação proferida no dia 01. abril.2026, na qual determinou o bloqueio de R$ 350.000,00 nas contas do Município de Petropólis e do Estado do Rio de Janeiro, expeça-se o Alvará de Pagamento Eletrônico no valor de R$ 251.159,51, a benefício de Rede Santa Catarina. Por fim, tendo em vista o saldo que remanescerá na conta judicial em comento (R$ 98.840,49), após a emissão do mandado de pagamento eletrônico, determino que o Banco do Brasil S.A. ultime os procedimentos conducentes a transferência da referida quantia na proporção de 50% para a conta corrente 180068 titularizada pelo Município de Petrópolis na agência 0080 do Banco do Brasil S.A e 50% na conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A. ao Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde – SES.  Intimem-se.

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