Processo 3000343-58.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000343-58.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO COTISTA APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS FORMAIS DE CANDIDATOS MELHOR CLA
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