Processo 3000344-43.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000344-43.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CICERO RHUAN SOUSA ARAÚJO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES OBJETIVAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDIT
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