Processo 3000344-67.2022.8.06.0081
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000344-67.2022.8.06.0081 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE LIMA APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO N
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