Processo 3000345-72.2026.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 3000345-72.2026.8.06.0029 - Apelação Cível Apelante/Autora: Maria Alves Pereira Apelado/Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara (Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A
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