Processo 3000346-53.2024.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000346-53.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: FRANCISCA MENDES DOS REIS Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Assunto: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA MENDES DOS REIS ajuizou ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou, em síntese, que sofre de transtorno depressivo recorrente, CID
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